Calendário Fiscal agosto– 2016 – Moçambique

  • Até ao dia 10

Entrega mensal, nas Direções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior.

 

  • Até ao dia 20

Pagamento mensal do IRPS e IRPC retido na fonte, relativo ao mês anterior (nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de dezembro).

 

  • Até ao último dia do mês

Pagamento mensal do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal (nº 1 art. 32 do CIVA) e ao trimestre anterior para os do regime simplificado de tributação (art. 49 do CIVA) – aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de dezembro.

 

  • Até ao último dia do mês 

Pagamento da 2ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC (nº 1 do artº 71 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de dezembro).