Decreto do Presidente da República n.º 52/2016 – Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.

 

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