Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.

 

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