Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29/08

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

 

https://dre.pt/application/conteudo/75216373

 

Fonte: https://dre.pt/