Regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro

O presente Decreto-Lei estabelece novas regras sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, definindo, por um lado, as regras complementares para a implementação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, considerando o estabelecido no chamadoForeign Account Tax Compliance Act (FATCA), e, por outro lado, estabelecendo novas regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou em outras jurisdições participantes. Assim, o presente decreto-lei:

a) Aprova a regulamentação complementar prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;

b) Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de Dezembro de 2014, que altera a Directiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no Domínio da fiscalidade.

 

Fonte: http://www.espanhaassociados.pt/