Fiscalidade – Decisão (UE) 2016/1830 – Diretiva 2003/48/CE

Foi publicado no JOUE (L 280/1), de 11.10.2016, a Decisão (UE) 2016/1830 do Conselho, de 11 de outubro, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho.

 

CELEX:32016D1837:PT:TXT.pdf

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/