Diferentes tipo de Contrato de Trabalho

Um contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Regra geral o contrato de trabalho não tem que ser escrito, pode ser verbal. Só tem que ser celebrado por escrito quando a lei o determinar. Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente os seguintes contratos:

– Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro – art.º 5.º n.º 1 do Código do Trabalho (exceto se for cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional – art. 5.º, n.º 6);

– Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores – art.º 101.º n.º 2, do Código do Trabalho;

– Contrato-promessa de trabalho – art.º 103.º n.º 1, do Código do Trabalho;

– Contrato de trabalho a termo (vulgarmente designado por contratado a prazo) – art.º 141.º n.º 1, do Código do Trabalho; – Contrato de trabalho a tempo parcial – art.º 153.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

– Contrato de trabalho intermitente – art.º 158.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

– Contrato de trabalho em comissão de serviço – art.º 162.º, n.º 3, do Código do Trabalho;

– Contrato para prestação subordinada de teletrabalho – art.º 166.º n.º 4, do Código do Trabalho;

– Contrato de trabalho temporário – art.º 181.º n.º 1, do Código do Trabalho;

– Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária – art.º 183.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

 

Fonte: https://www.facebook.com/ACT.GOV.PT/