Regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento

Regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, com entrada em vigor dia 4 de novembro

Com o objetivo de promover a capitalização das empresas, bem como uma maior solidez e equilíbrio das respetivas estruturas financeiras, foi publicado no dia 3 de novembro de 2016 o Decreto-Lei n.º 66/2016, através do qual o Governo estabelece um regime opcional de incentivo à reavaliação de determinados ativos fixo tangíveis afetos ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e bem assim das propriedades de investimento e de elementos patrimoniais da natureza tangível afetos a contratos de concessão.

Tendo por base este diploma passamos a salientar os seguintes aspetos:

Entidades que podem optar pela reavaliação

Este regime pode ser adotado pelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ou do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) com contabilidade organizada.

Ativos elegíveis

Ativos fixos tangíveis afetos ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e as propriedades de investimento, desde que tenham, por referência à data de 31 de dezembro de 2015, uma vida útil remanescente de 5 anos (ou 60 meses no caso de aplicação de duodécimos) e se encontrem em utilização àquela data.

Podem, ainda, ser elegíveis os elementos daquela natureza, cuja vida útil remanescente seja inferior a 5 anos, mas que se encontrem em condições técnico-económicas de ser efetivamente utilizados no processo produtivo por um período de utilização adicional de, pelo menos, 5 anos.

Também podem ser objeto de reavaliação os elementos patrimoniais de natureza fixa tangível afetos a contratos de concessão.

Ativos excluídos

Não podem beneficiar deste regime os ativos que, entre outras, preencham pelo menos uma das seguintes condições:

  • Se encontrem totalmente depreciados, exceto quando ainda estejam aptos para desempenhar utilmente a sua função técnico-económica e sejam efetivamente utilizados no processo produtivo;
  • Os ativos cujo custo de aquisição tenha sido inferior ou igual a € 1.000 e que tenha sido deduzido num só exercício;
  • Os ativos cujo custo unitário de aquisição ou produção não exceda € 15.000;
  • Os elementos que não sejam depreciáveis ou cuja depreciação não seja totalmente dedutível para efeitos fiscais, com exceção dos imóveis, relativamente aos quais se admite a reavaliação do respetivo valor de construção, e dos elementos já reavaliados ao abrigo de diploma legal; ou
  • Os elementos se encontrem mensurados ao justo valor.

 

Data de referência para a reavaliação

A reavaliação deve reportar-se a 31 de dezembro de 2015 ou, se o período de tributação não coincidir com o ano civil, nos termos previstos nos n.º(s) 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, à data do início do período de tributação em curso em 31 de dezembro de 2015, se o respetivo termo ocorrer no segundo semestre de 2016 ou à data do termo do período de tributação em curso em 31 de dezembro de 2015, se o respetivo termo ocorrer no primeiro semestre de 2016.

Base da Reavaliação

A reavaliação é efetuada com base na Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro (Portaria que estabelece a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015), sendo criada uma reserva de reavaliação ao nível dos capitais próprios da entidade.

A reserva de Reavaliação

A reserva de reavaliação, para efeitos fiscais, corresponde à soma das diferenças entre o valor líquido dos elementos reavaliados e o valor líquido desses mesmos elementos antes da reavaliação.

Se a reserva resultante da reavaliação exceder € 1.000.000, o período de vida útil remanescente e o respetivo valor de mercado devem ser determinados com base em avaliação efetuada por entidade externa idónea e confirmados mediante relatório de um revisor oficial de contas independente.

Regime fiscal das depreciações

O aumento das depreciações resultantes das reavaliações efetuadas é aceite como gasto fiscal. Contudo, para efeitos fiscais, as depreciações apenas passarão a ser calculadas com base no valor reavaliado a partir do exercício de 2018, inclusive.

Este gasto fiscal é ainda possível de ser majorado nos seguintes termos:

  1. a) Majoração em 7% se o lucro tributável do sujeito passivo, no período de tributação em causa, não ultrapassar € 1.500.000
  2. b) Majoração em 5,5%, se o lucro tributável do sujeito passivo, no período de tributação em causa, for superior ou igual a € 1.500.000 e inferior a € 7.500.000
  3. c) Majoração em 3% se o lucro tributável do sujeito passivo, no período de tributação em causa, for superior ou igual a € 7.500.000 e inferior a € 35.000.000.

O valor das depreciações dedutíveis fiscalmente e as respetivas majorações não estão abrangidas pela limitação prevista no Código do IRC que estipula que o imposto apurado não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.

Regime Especial Tributação Grupos Sociedades

Tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o processo de reavaliação realiza-se individualmente ao nível de cada uma das sociedades do grupo.

Opção pelo regime e tributação autónoma

A opção pelo regime está condicionada ao pagamento de uma tributação autónoma especial de 14% do valor da reserva de reavaliação, sendo pago fracionadamente em 3 pagamentos de igual montante a efetuar até 15 de dezembro de 2016, a5 de dezembro de 2017 e 15 de dezembro de 2018.

Esta tributação especial autónoma é liquidada pelo sujeito passivo em declaração de modelo a aprovar, a enviar por transmissão eletrónica de dados.

O valor desta tributação autónoma especial não será dedutível para efeitos do apuramento do lucro tributável, em sede de IRC ou de IRS, do sujeito passivo.

Para aderirem ao presente regime, até ao dia 15 de dezembro de 2016, os sujeitos passivos aderentes deverão proceder ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração que será aprovada para o efeito.

 

Enviamos em anexo o Modelo 52 e respetivas instruções que servirá de base à liquidação da tributação autónoma devida sobre a reavaliação opcional de Ativos Fixos Tangíveis e Propriedades de Investimento.

Por fim, cumpre-nos ainda chamar a atenção que em matéria contabilística, na NCRF 7 – Ativos Fixos Tangíveis ena NCRF 11 – Propriedades de Investimento, já está prevista a adoção de métodos de revalorização e de justo valor. Assim, em termos contabilísticos já existe, por esta via, a possibilidade de reforço dos capitais próprios, ainda que sem qualquer relevância fiscal.

 

Modelo 52 (Reav. AFT e PI).pdf

 

Fonte: http://www.orasroc.pt/