Portaria n.º 302-E/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02

Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

 

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