REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE GASTOS PARA EFEITOS DE IRC

Tomámos conhecimento de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de julho de 2016, que vai no sentido de outros anteriores sobre o mesmo assunto.

Só para contextualizar, todos os factos se reportam a antes da reforma do CIRC de 2014.
Efetivamente, até essa altura, a AT fazia muitas correções tal como descrito no Acordão e depois os tribunais vinham dar razão aos contribuintes com argumentação na linha da que é veiculada:
“A indispensabilidade a que se refere o art.º 23, do CIRC, como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição “sine qua non” dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da A. Fiscal na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, direta ou indiretamente, à obtenção de lucros.”

De notar que o artigo 23.º do CIRC foi alterado em 2014, precisamente no seguimento das decisões dos tribunais contrárias à AT que já na altura eram conhecidas, e para tentar diminuir esta conflitualidade entre AT e contribuintes.
A REDAÇÃO ATUAL do seu número 1 é: “PARA A DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, SÃO DEDUTÍVEIS TODOS OS GASTOS E PERDAS INCORRIDOS OU SUPORTADOS PELO SUJEITO PASSIVO PARA OBTER OU GARANTIR OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRC.”

A que vigorava à data dos factos relatados era: “consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora…”. Na adequação do CIRC à linguagem do SNC, feita em 2010, manteve-se: “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora…”.

No relatório da comissão de reforma do IRC pôde ler-se que “é hoje bastante consensual que a indispensabilidade dos gastos deve, num plano geral, ser entendida como considerando dedutíveis aqueles que sejam incorridos no interesse da empresa, na prossecução das respetivas atividades. Tem-se afastado a interpretação do conceito de indispensabilidade como significando uma necessária ligação causal entre gastos e rendimentos.” (p. 128)

E foi proposta uma “evolução normativa quanto ao princípio geral da aceitação dos gastos”, procurando acolher o entendimento da doutrina e da jurisprudência.
Neste sentido, o art.º 23.º do CIRC passou a consagrar a dedutibilidade dos gastos DESDE QUE RELACIONADOS COM A ATIVIDADE do sujeito passivo, por este incorridos ou suportados, como PRINCÍPIO GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL

Como este Acordão relembra:
“Um custo [gasto] indispensável não tem de ser um custo [gasto] que diretamente implique a obtenção de proveitos [rendimentos]. Há vários custos [gastos] que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.º 23, do CIRC.”

Acórdão integral: http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3a7ade269d16084780257fef004bbcba?OpenDocument

 

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Fonte: Paulo Marques