Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.

 

Fonte:   https://dre.pt/application/file/a/105387029