Despacho 254/2016-XXI – Declaração de Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais: Adiamento do Prazo de Comunicação à ATA até 31 de Maio de 2017

No passado dia 12 de dezembro foi publicado o Despacho n.º 254/2016-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual vem prorrogar o prazo de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 31 de maio de 2017, da informação relativa à entidade que irá assumir a responsabilidade pela submissão da Declaração de Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais, com referência ao período de tributação de 2016. Os sujeitos passivos de IRC, residentes ou com estabelecimento estável em Portugal, que integrem um grupo económico, sujeito à submissão desta declaração deverão identificar eletronicamente a entidade reportante do grupo, bem como o respetivo país ou jurisdição fiscal.

 

2016_13_Flash_Declaração de Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais_Country-by-Country Report.pdf

 

Fonte: Grupo Conceito