Despacho do SEAF de 2016-12-20

O presente Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina a prorrogação do prazo previstos nos artigos 2.º, n.º 1 e n.º 6, al. b), 4.º, n.º1 e 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, através do seu pagamento integral ou pagamento em prestações, até ao próximo dia 23 de Dezembro.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3E350B8E-9F1D-4582-A82B-F444AB0B05CE/0/Despacho_SEAF_2016_12_20_PERES.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças