Acórdão do TJUE, Processo C‑503/14, 21 de dezembro 2016 – Comissão/Portugal

Incumprimento de Estado – Artigos 21.°, 45.° e 49.° TFUE – Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Livre circulação das pessoas – Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes de uma permuta de partes sociais – Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional – Tributação à saída aplicável aos particulares – Cobrança imediata do imposto – Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro EM da UE ou do EEE – Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro EM da UE ou do EEE – Proporcionalidade.

 

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Fonte: Curia