Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M – Diário da República n.º 245/2016, Série I de 2016-12-23

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho.

 

https://dre.pt/application/file/a/105601496

 

Fonte: Diário da República