ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 21 de dezembro de 2016

Incumprimento de Estado — Artigos 21.°, 45.° e 49.° TFUE — Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade

 

CELEX:62014CJ0503:PT:TXT.pdf

 

Fonte: Eur-Lex