Calendário Fiscal janeiro – 2017 – Moçambique

Até ao dia 10

Entrega nas Direções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior;

 

Até ao dia 10

Pagamento da Segurança Social de Novembro;

 

Até ao dia 20 

Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de dezembro;

 

Até ao último dia do mês

Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, e ao trimestre anterior para os do regime simplificado de tributação art. 49 do CIVA; aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de dezembro;

 

Até ao último dia do mês

Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do artº 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de abril;

 

Até ao último dia do mês

3ª Prestação do Pagamento Especial por Conta do IRPC n°1 do art. 71 do CIRPC, aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de dezembro.