Revisão da lista de “paraísos fiscais”

Foi publicada no passado dia 30 de dezembro de 2016 a Portaria do Ministro das Finanças n.º 345-A/2016. A Portaria que procedeu à alteração da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, usualmente designada por “lista de paraísos fiscais”, prevista no artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (LGT).

A lista revista, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, removeu os territórios britânicos de Jersey e da Ilha de Man e ainda o Uruguai, sendo doravante considerados paraísos fiscais os territórios que poderá consultar no pdf infra. 

 

Revisao-lista-paraisos-fiscais-fiscal.pdf

 

Fonte: PLMJ