GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
4ª edição – Junho de 2016
(actualizada a 04 de Janeiro de 2017, incluindo já as alterações da Lei do Orçamento)
E-book CEJ

Consultar e descarregar aqui: http://bit.ly/2j8fTCD

A Lei 42/2016, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2017) introduziu pequenas alterações no Regulamento das Custas Processuais.
De forma a que o Guia Prático das Custas Processuais continue a ser um instrumento útil e actualizado para toda a Comunidade Jurídica esta edição passa a incorporar também as alterações agora introduzidas.

 

eb_guia_pratico_das_custas_processuais_4edicao.pdf

 

Fonte: CEJ – Centro de Estudos Judiciários