Principais Alterações Legislativas no Âmbito da Gestão Administrativa de Recursos Humanos

Remuneração Mínima Mensal Garantida

Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro
A retribuição mínima mensal garantida é atualizada para o montante de 557,00€ com efeitos a 1 de janeiro de 2017.

 

Remuneração Mínima Mensal Garantida

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (“Lei do Orçamento de Estado para 2017”)
A Lei do Orçamento de Estado, vem prolongar para o ano de 2017 a aplicação do regime de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. À semelhança do que sucedeu em anos anteriores, os trabalhadores do “regime privado” poderão opor-se a este regime, desde que comuniquem por escrito essa intenção até ao próximo dia 06 de janeiro de 2017.
Assim, durante o ano de 2017, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma:

a) 50 % antes do início do período de férias ou proporcionalmente no caso de gozo interpolado;

b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes.
 

 

Subsídio de Refeição

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (“Lei do Orçamento de Estado para 2017”)
O valor do subsídio de refeição para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, fixado em 4,27€, é atualizado para 4,52€ a partir de 1 de janeiro e para 4,77€ a partir de 1 de Agosto.
Considerando que estas importâncias estão indexadas ao limite de isenção de retenção de IRS e da Taxa Social Única, os pagamentos em dinheiro são igualmente atualizados para os referidos montantes nas respetivas datas.
Sempre que o subsídio de alimentação seja pago com recurso a vales de refeição, mantém-se a majoração de 60%. Contudo, em 2017 o limite de incidência será de 7,23€, face à norma transitória prevista no artigo 195º do OE que exclui para este efeito o aumento refletido a partir de agosto.

 

Sobretaxa de IRS

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (“Lei do Orçamento de Estado para 2017”) e Despacho n.º 15646/2016
A partir de 1 de janeiro de 2017 a sobretaxa extraordinária será aplicável aos rendimentos colectáveis superiores ao limite superior do 2.º escalão (<20.261,00€ por ano) e estarão sujeitas a um princípio de extinção gradual nos seguintes termos:
a) Ao 3.º escalão (≥20.261,00€ – <40.522,00€) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;
b) Ao 4.º e 5.º escalões (≥40.522,00€) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.
A sobretaxa aplicável observa o disposto no quadro seguinte:

Estarão imediatamente dispensados de sobretaxa:
 
1) As remunerações mensais brutas de valor até 1.705,00€, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;
2) As remunerações mensais brutas de valor até 2.925,00€, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.
 

 

Indexante de Apoios Sociais (IAS)

Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de 421,32€.
Recorda-se que o IAS em janeiro de 2007 veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.
Este montante serve ainda de base de incidência no pagamento da Taxa Social Única dos membros de órgãos estatutários não remunerados que não reúnem as condições para ser concedida a exclusão.

 

 

Fonte: Grupo Moneris