Portaria n.º 22/2017 – Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 

https://dre.pt/application/file/a/105750722

 

Fonte: Diário da República