Lei n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

 

https://dre.pt/application/file/a/105762427

 

Fonte: Diário da República