O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – CARLA LOUREIRO

Contextualização

Em 2009, no sentido de atrair para Portugal sujeitos passivos singulares não residentes, foi criado o regime fiscal para o residente não habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, que aprovou o Código Fiscal do Investimento. Posteriormente, foi publicada a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, que aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico relevantes para este regime fiscal. O principal atrativo deste regime era a taxa especial de 20% e a possibilidade de isenção para rendimentos obtidos no estrangeiro.

Em 2012, este regime foi revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, passando a constar exclusivamente no CIRS o enquadramento legal da tributação destes “residentes não habituais”.

Posteriormente foram introduzidas modificações nos artigos respetivos, no sentido de clarificar a aplicação deste regime (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro).

Ainda em 2016, com o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, a inscrição do sujeito passivo como “residente não habitual” passou a ser efetuada por via eletrónica através do Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente.

Conceitos e procedimentos

O regime dos residentes não habituais é um regime que permite aos sujeitos passivos singulares beneficiarem de um regime fiscal especial durante 10 anos consecutivos, a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente não habitual, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 16º do CIRS.

Entende-se por residente não habitual, o sujeito passivo que preencha as seguintes condições:
– Seja residente fiscal em território português, de acordo com os critérios previstos no n.º 1 do artigo 16º do CIRS;
– Não tenha sido residente em território português em qualquer dos cincos anos anteriores, conforme o n.º 8 do artigo 16º do CIRS.

Quanto ao processo de inscrição, o sujeito passivo deve solicitar a sua inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território, de acordo com o n.º 10 do artigo 16º do CIRS. Assim, o primeiro passo será inscrever-se como residente em território nacional. Posteriormente deverá solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, indispensável para o passo seguinte. Para o efeito, efetuará o registo no Portal das Finanças através da opção “registar-me”, preenchendo o formulário de adesão. Após a submissão do mesmo, irá receber na sua morada fiscal a senha de acesso. Será através desta senha que, na opção “Inscrição como Residente Não Habitual” no Portal das Finanças, procederá à sua inscrição como residente não habitual. Poderá igualmente consultar a situação do pedido, 48 horas após a sua submissão, no mesmo portal.

Sempre que um sujeito passivo passe a deter o estatuto de residente não habitual, terá que declarar a totalidade dos seus rendimentos em Portugal, independentemente do local de obtenção dos mesmos. Assim, existem dois anexos da declaração modelo 3 de IRS com especial relevância para este tipo de rendimentos: o anexo J que se destina a declarar os rendimentos obtidos no estrangeiro e o anexo L que se destina a declarar os rendimentos auferidos por residentes não habituais no território nacional, em atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico (categorias A e B). É ainda no anexo L que o sujeito passivo efetuará a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional relativamente àqueles rendimentos, bem como aos rendimentos das categorias E, F, G e H obtidos no estrangeiro.

Tributação dos rendimentos obtidos

RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL

 

Rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português

 

Restantes rendimentos das categorias A e B não considerados de elevado valor acrescentado e rendimentos das restantes categorias auferidos por residentes não habituais

 

Tributados à taxa especial de 20%
(Se não for exercida a opção pelo seu englobamento (n.ºs 6 e 8 do artigo 72ºdo CIRS))

 

Englobados e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no CIRS

 

Nota: A opção pelo englobamento, a ser exercida, implica a obrigação de englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria (n.º 5 do artigo 22º do CIRS).

RENDIMENTOS OBTIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

 

Rendimentos de categoria A (n.º 4 do artigo 81º do CIRS):

Residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria A (trabalho dependente)

Método de Isenção

Caso se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
a) sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou
b) sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS, não sejam de considerar obtidos em território português.

Rendimentos de categoria B*, E, F e G (n.º 5 do artigo 81º do CIRS):

Residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria B, E, F e G (Empresariais e Profissionais, Capitais, Prediais e Incrementos Patrimoniais)

Método de Isenção

Caso se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
a) possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou
b) possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde queaqueles não constem da lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças (Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro, alterada pela Portaria n.º 345-A/2016, de 30/12) relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS, não sejam de considerar obtidos em território português.

(*) Auferidos nas atividades de elevado valor acrescentado ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, ou ainda da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

Rendimentos de categoria H (n.º 6 do artigo 81º do CIRS):

Residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H (Pensões)

Método de Isenção

Caso se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
a) sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou
b) pelos critérios previstos no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS, não sejam de considerar obtidos em território português.

 

Nota: Os rendimentos sujeitos ao método de isenção são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, exceto os previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 72º do CIRS, tais como as mais-valias mobiliárias, os rendimentos prediais, os rendimentos de capitais e os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado (n.º 7 do artigo 81º do CIRS). Os rendimentos obtidos no estrangeiro, não previstos acima, serão tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no n.º 1 do artigo 15ºdo CIRS.

 

OPCIONALMENTE

Residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria A, B, E, F, G e H

Método do Crédito de Imposto

Estes sujeitos passivos com rendimentos no estrangeiro, podem optar pela aplicação do método do crédito de imposto por dupla tributação internacional, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 81º do CIRS. No entanto, sempre que seja feita esta opção, osrendimentos serão obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação,exceto os previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e nos n.ºs 3 e 6 do artigo 72º do CIRS, de acordo com o n.º 8 do artigo 81º do CIRS.

 

Nota: Os rendimentos das categorias A e B obtidos no estrangeiro, aos quais não seja aplicado o método de isenção pelo facto de não se verificarem os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) dos n.ºs 4 e 5 do art.º 81.º do CIRS, são tributados à taxa especial de 20%, se os mesmos resultarem de qualquer das atividades de elevado valor acrescentado anteriormente mencionadas.

Concluindo

A discriminação positiva introduzida por este regime insere-se na estratégia seguida por inúmeros países de promoção da competitividade e atratividade fiscal, por forma a maximizar receitas futuras.
A dinamização da atividade económica impulsionada pelos novos residentes, tanto pelo seu elevado poder aquisitivo, como pelo seu contributo em termos de valor acrescentado científico, tecnológico, cultural ou empresarial, é sem dúvida inegável, mas também coloca naturais questões de equidade face aos “residentes habituais”.
Por outro lado, é previsível que a prazo o atrito com os países de origem se venha a intensificar, sendo expectável que estes imponham medidas dissuasoras da transferência de residência. É certo que as condições oferecidas por Portugal ultrapassam em muito os aspetos exclusivamente fiscais, nomeadamente para os beneficiários de pensões de reforma, que procuram locais com condições naturais, infraestruturas e segurança, adequados ao gozo dos seus anos “dourados”.
Assim, uma política mais ampla, não apenas direcionada para a componente fiscal, será sem dúvida recompensadora a prazo, trazendo para o País mais investimento e mais capital humano.

 

Fonte: Informador Fiscal