Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-430/15 de 01.02.2017

SS – Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) – Pessoa segurada contra o risco de velhice e que deixou de exercer definitivamente qualquer atividade profissional – Conceitos de ‘prestação de doença’ e de ‘prestação de invalidez’ – Exportabilidade.

 

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Fonte: eur-lex.europa