O novo artigo 41º-A do EBF – um impulso (fiscal) à capitalização empresarial

Na sequência do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, foram introduzidas no artigo 41º-A do EBF, pela Lei orçamental de 2017, significativas melhorias face ao normativo anterior.

Este programa, ao assumir o desiderato de se constituir como enquadramento estratégico da capitalização das empresas, propiciando assim condições para o aumento do investimento e por essa via contribuindo decisivamente para um crescimento económico mais robusto e sustentável, poderá ser um instrumento decisivo de política económica, tendo em vista um efetivo upgrade do tecido empresarial nacional.

Conforme já abordado em artigo anterior sobre esta matéria, a intenção do legislador em conceder um benefício à entrada de capitais próprios nas empresas – procurando minorar o efeito “perverso” da maior eficiência fiscal do endividamento, através da dedução dos juros ao lucro tributável – já tinha sido plasmada em precedentes diplomas, mas com carácter pontual e de forma menos atrativa.

Nesse sentido, a Lei do Orçamento para 2008 (Lei nº 67-A/2007 de 31/12) introduziu este benefício, permitindo subtrair um montante correspondente a 3% das entradas de capital realizadas, ao lucro a tributar em IRC nesse ano e nos dois seguintes. Esta norma vigorava apenas por três anos, sendo renovada pela Lei Orçamental de 2011 (Lei nº 55-A/2010 de 31/12) também pelo mesmo período e nas mesmas condições.

Em 2014, a Reforma da Tributação das Sociedades (Lei nº 2/2014 de 16/01) veio prolongar de novo este benefício, aumentando a taxa de dedução para 5% e acrescentando um ano ao período de aplicação (ano da entrada mais 3 anos).

Mas ainda durante o ano de 2014, foi decidido conferir um carácter mais permanente a este incentivo ao reforço de capitais próprios nas empresas, fazendo incluir no EBF o referido artigo 41º-A com a designação de “remuneração convencional do capital social”, o que garante uma vigência mínima de cinco anos. Esta alteração surgiu em simultâneo com a aprovação de um novo Código Fiscal do Investimento, através do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31/10.

Esta opção do legislador é coerente com as limitações impostas à dedução dos gastos financeiros vertidas no artigo 67º do CIRC pela Lei Orçamental de 2013, posteriormente modificada pela citada Lei nº 2/2014 e pela Lei do Orçamento para 2015 – um milhão de euros ou 30% do EBITDA, sendo considerado o maior dos limites.

A nova redação deste preceito, aplicável a partir de 1 de janeiro ou do início do período de tributação posterior a essa data, quando este não coincidir com o ano civil, permite que na determinação do lucro tributável em sede de IRC das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até 2 milhões de euros, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social.

As condições exigidas para usufruir deste benefício são agora:

  • O lucro tributável do sujeito passivo não seja determinado por métodos indiretos;
  • A sociedade beneficiária não reduza o capital social com restituição aos sócios, no ano das entradas e nos cinco seguintes (estando prevista uma penalização em caso de incumprimento desta disposição).

A remuneração convencional do capital social aplica-se exclusivamente às entradas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, e às entradas em espécie realizadas por conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios nos aumentos de capital.

O benefício consiste numa dedução ao rendimento, efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação em que ocorram as referidas entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes, o que significa que a dedução vai concretizar-se em seis anos fiscais consecutivos.

Sendo uma dedução de carácter exclusivamente fiscal, não tem expressão contabilística, operando através da menção do valor correspondente na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, mais concretamente no campo 774 do Quadro 07 e também no campo 409 do Anexo D da mesma declaração.

As entradas em espécie relevantes (conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios) no âmbito deste novo regime, são apenas as realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou do início do período de tributação posterior a essa data, quando este não coincidir com o ano civil.

Ao usufruir deste benefício, o sujeito passivo ficará mais limitado na dedução dos gastos financeiros, descendo a percentagem acima referida sobre o EBITDA de 30% para 25% (mantendo-se o limite absoluto de um milhão de euros).

Como desapareceu a restrição relativa à qualificação jurídica dos sócios, introduziu-se uma limitação à utilização deste regime quando, no mesmo exercício ou nos cinco anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades detentoras direta ou indiretamente de uma participação no capital da sociedade beneficiária, ou sejam participadas (direta ou indiretamente) pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas para o capital daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime. A intenção desta norma é clara: impedir a utilização em cascata deste benefício.

Em síntese, as alterações do novo regime face à redação em vigor até 31 de dezembro passado são as seguintes:

  • Desaparece a limitação relativa à dimensão da sociedade – antes só se aplicava a PMEs;
  • Os participantes no capital não estão restritos a pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco, podendo assumir qualquer qualificação jurídica (por este motivo são impedidas as operações em cascata);
  • As entradas em espécie por conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, passam a ser relevantes nos aumentos de capital;
  • Foi fixado um limite absoluto de dois milhões de euros para as entradas realizadas – antes o montante era ilimitado;
  • A taxa e o período da dedução foram aumentados para, respetivamente, 7% e seis exercícios;
  • Desaparece a sujeição do benefício às regras de minimis (consideram-se auxílios de minimis, os concedidos a uma empresa cujo montante máximo não exceda 200.000 euros, ou 100.000 euros se exercer a atividade de transportes rodoviários, durante um período de três anos);
  • O limite de 30% sobre o EBITDA previsto no artigo 67º do CIRC (relativo à aceitação dos gastos financeiros) é reduzido para 25% quando este benefício é aplicado.

Exemplo de aplicação:

Os sócios de uma sociedade por quotas, efetuam em 2017 entregas em dinheiro no valor global de 200.000 euros, tendo em vista a realização de um aumento do capital social. Esse aumento efetuou-se e foi devidamente registado na Conservatória do Registo Comercial no mesmo ano.

Cálculo do benefício fiscal:

200.000 × 7% = 14.000 euros (a deduzir no campo 774 do Quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22 dos períodos de 2017 a 2022, inclusive).

Em termos acumulados, a dedução corresponderá a 42% das entradas de capital, totalizando 84.000 euros (recorde-se que, existindo prejuízo fiscal, este poderá ser reportado por 5 ou 12 exercícios, consoante a dimensão da empresa, não prejudicando assim esta dedução).

A finalizar, é importante realçar que este benefício fiscal em sede de IRC, está excluído expressamente do âmbito de aplicação do artigo 92º do CIRC.

Esta disposição impõe um limite às deduções derivadas de benefícios fiscais em sede de IRC, de tal modo que o imposto liquidado (líquido de deduções relativas à dupla tributação económica e jurídica internacional e aos benefícios fiscais) não pode ser inferior a 90% do que seria apurado em caso de não consideração daqueles benefícios e do regime definido no nº 13 do artigo 43º do CIRC.

No entanto, existindo outros benefícios fiscais que influenciem o lucro tributável, a matéria coletável ou a coleta, pode ser necessário efetuar o cálculo do limite mínimo do IRC liquidado nos termos acima referidos e, eventualmente, corrigir o resultado da liquidação.

 

RUI ARAÚJO CORREIA

 

Fonte: Informador Fiscal