CFI Madeira – Regime de benefícios fiscais – Investimento produtivo

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2017, Série I, de 07.02.2017, a Portaria n.º 28/2017 que Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo conforme estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho.

 

ISerie-026-2017-02-07.pdf

 

Fonte: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira