Decreto-Lei n.º 19/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

 

https://dre.pt/application/file/a/106453985

 

Fonte: Diário da República