Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015.

 

https://dre.pt/application/file/a/106453983

 

Fonte: Diário da República