SS – Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde – Ponto 3

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.

A transferência das novas competências tem caráter universal, não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Inicia-se no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei setoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários. 

Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas.

2. Foi aprovada a criação do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e definidas as respetivas competências e funcionamento.

A nova estrutura, que passa a integrar os agora extintos Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, vem potenciar o aproveitamento de sinergias e a partilha de competências na investigação e prevenção de acidentes.

3. Foi aprovado o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, através da qual se reforça a proteção social das pessoas que estão ou estiveram sujeitas às legislações dos dois países, bem como aos seus familiares e sobreviventes, procurando potenciar a sua integração nas sociedades de acolhimento.

4. O Governo procedeu à designação de Isabel Maria Cardadeiro Valido e José António Mota Gomes enquanto vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), completando assim a composição do órgão de gestão da CAAJ. As nomeações foram atestadas através do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.

 

Fonte: Portal do Governo