Adiamento de Country-by-Country e reporting e (eventual) inconstitucionalidade

Esta nota respeita ao internacionalmente designado Country-by-Country Reporting ou Declarações por País (“CbCR”), com especial destaque para: o regime jurídico adoptado em Portugal; o adiamento da obrigação de comunicação de informação; as eventuais alterações ao regime decorrentes da obrigação de transposição da Directiva europeia sobre CbCR; e, por fim, o recente Acórdão do Conseil Constitutionnel que concluiu pela inconstitucionalidade do regime francês de CbCR, na parte relativa ao carácter público do regime, o qual foi, igualmente, promovida pela União Europeia.

 

ADIAMENTO_DE_COUNTRY-BY-COUNTRY_REPORTING_E_-EVENTUAL-.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados