IVA / Agência de viagens

PT17967 – IVA / Agências de viagens

 

01-11-2016

 

IVA – Agências de viagens

 

Fui contatado por um empresário que pretende iniciar atividade como operador turístico. O empresário pretende organizar viagens a Marrocos, cobrando um valor monetário em troca de um pacote que inclui, cedência de viatura (Renault 4L), alojamento, combustíveis, manutenção e reparação da viatura, entre outros. A empresa emite uma fatura com IVA à taxa de 23%. Penso que esta atividade se enquadra no estipulado pelo DL 221/85. O IVA suportado nas despesas não diretamente relacionadas com a viagem, são dedutíveis seguindo a norma geral. Quanto ao IVA suportado nas despesas diretamente relacionas com a viagem, não é dedutível. No campo 3 da DP IVA deve constar o valor liquido cobrado ao cliente, deduzido do valor de todas das despesas suportadas pela empresa, com a viagem, com imposto incluído. As despesas suportadas pela empresa serão realizadas em território nacional, em território espanhol e em território marroquino. A diferença entre o valor faturado ao cliente e o valor inscrito no campo 3 da DP IVA, é incluído noutro campo da DP? O facto das despesas se repartirem por três territórios diferentes não altera o apuramento da margem? A fatura a emitir deverá mencionar que a empresa aplica o regime da margem?

 

Parecer Técnico

 

O Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho, que transpôs para a legislação interna os princípios estabelecidos a nível da União Europeia (previstos anteriormente na 6ª Diretiva – 77/388/CEE – e atualmente na Diretiva 2006/112/CE), é aplicável:

 

– às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos com sede em território português (ou estabelecimento estável neste território a partir do qual os serviços sejam prestados);

 

– que atuem em nome próprio perante os clientes; e

 

– recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.

 

Cumprindo-se os requisitos de aplicação, o IVA será apurado de acordo com o método “base de base”, isto é, apura-se a margem bruta nas operações realizadas nos termos do diploma sendo o imposto devido calculado a partir da mesma.

 

Quando a sede do prestador (operador turístico/agência de viagens) esteja localizada em Portugal a operação será sempre localizada cá, quer para efeitos de aplicação de taxa, quer para a aplicação das isenções especificamente previstas no diploma (veja-se os n.ºs 3 e 4 do art.º 1.º do DL 221/85).

 

Ou seja, estamos perante um regime especial de IVA, que prevê que a localização das operações por ele abrangidas se determina em função do local da sede ou estabelecimento a partir do qual os serviços são prestados, pelo que, para as operações abrangidas por este regime o local de tributação é em Portugal, dado que é aqui que se encontra a sede do prestador.

 

Chamamos a atenção para as condições de aplicação do regime, já atrás referidas, nomeadamente quanto ao requisito de que os serviços sejam adquiridos a terceiros para benefício direto do cliente.

 

Deverá ainda ter em conta o disposto nos números 3 e 4 do art.º 1.º do regime especial:

 

– Se as operações relativamente às quais a agência de viagens recorre a terceiros forem efetuadas por estes fora da Comunidade, a prestação de serviços da agência é assimilada a uma atividade de intermediário, isenta por força da alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA (campo 8 do quadro 6, onde é indicada a margem);

 

– Se as operações forem efetuadas na Comunidade e fora dela, só é considerada isenta a parte da prestação de serviços da agência de viagens referente às operações realizadas fora da Comunidade (haverá que fazer a devida separação, não só para efeitos de apuramento, como também para preenchimento da DP do IVA).

 

Ainda uma referência ao facto de que as operações das agências de viagens contempladas neste regime especial de tributação são, as designadas, “prestações de viagem” que devem englobar, pelo menos, alojamento e/ ou transporte. Atualmente as agências de viagens praticam vários tipos de serviços, sendo que podem existir prestações de serviços que não se enquadram, neste regime especial, por exemplo, serviços de transfer realizados pelo prestador, recorrendo a meios próprios.

 

Se todos os serviços e bens transmitidos no âmbito de um pacote de turístico provêm de terceiros, e são adquiridos para beneficio direto do cliente, então verifica-se a condição para aplicação do regime.

 

Atente-se ainda que a identificação na declaração periódica do IVA (DP) das operações praticadas ao abrigo deste regime, para as operações tributadas e não isentas, será feita nos campos 3 (base=margem s/ IVA) e 4 (imposto liquidado) do quadro 6 da declaração periódica. Ou seja, na DP é apenas indicada a base tributável e o imposto, não havendo lugar à relevação de mais nenhum valor correspondente ao pacote turístico.

 

Se o pacote turístico inclui operações praticadas dentro e fora da União Europeia (como nos parece será o caso) haverá que fazer a respetiva ventilação das despesas e da receita, da parte que decorre dentro da Comunidade e fora dela, para fazer a respetiva separação também na declaração periódica, o que deverá ser feito de acordo com as regras constantes dos n.ºs 2 e 3 do art.º 3.º deste regime especial (separação feita pela ponderação dos custos incorridos).

 

A título de exemplo, ponderando um pacote turístico cuja contraprestação do cliente é de 1.000, ascendendo a 800 o valor dos gastos diretamente relacionados com esse pacote, correspondendo destas 300 a gastos dentro da União Europeia e 500 a gastos fora da União Europeia, teríamos a indicar no quadro 6 da DP:

 

– campo 3 – € 61,00

 

– campo 4 – € 14,00

 

– campo 8 – € 125,00

 

Ou seja, neste exemplo muito simples teríamos uma margem bruta de € 200 (=€1.000,00-€800), correspondendo € 75,00 dessa margem à parte do pacote realizado dentro da União Europeia (61 de margem e 14 de IVA) e € 125 à parte realizada fora da União Europeia. Deste pacote não há mais nenhum valor que deva ser incluído na DP (atenção, no entanto, aquando do envio da IES, ao preenchimento do anexo N, onde serão indicados os valores totais).

 

As faturas respeitantes a prestações de serviços abrangidas por este regime não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção ‘Regime da margem de lucro – Agências de viagens’, não conferindo, em qualquer caso, direito à dedução do imposto, conforme n.º 2 art.º 4.º DL 221/85.

 

O restante imposto suportado pelo sujeito passivo, em operações não diretamente relacionadas com o pacote turístico, será dedutível nos termos gerais do CIVA.

 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados