Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M – Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

 

https://dre.pt/application/file/a/106512103

 

Fonte: Diário da República