Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017

Altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

 

CELEX:32017D0319:PT:TXT.pdf

 

Fonte: Eur-lex Europa