Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro – Primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro

Na data de 28 de fevereiro de 2017, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017 que procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-B/2014, diploma este responsável por regulamentar a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, quanto à liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves e às medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos envolvidos.

 

Com a alteração prevista pela Portaria n.º 88/2017, passou-se a prever a circulação de sacos de plástico leves entre entrepostos fiscais situados em Portugal Continental, em regime de suspensão de imposto, clarificando a equiparação a sujeitos passivos das empresas exportadoras, para efeitos da isenção da contribuição.

 

https://dre.pt/application/file/a/106535995

 

Bruno Marques Santos | Advogado Estagiário | bruno.santo[email protected]
Marta Gaudêncio | Associada Sénior | [email protected]