Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

 

https://dre.pt/application/file/a/106536073

 

Fonte: Diário da República