Lei n.º 8/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/106551507

 

Fonte: Diário da República