Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-496/16, de 02.03.2017

Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Artigo 45.° TFUE – Regulamento (UE) n.° 492/2011 – Artigo 7.° – Igualdade de tratamento – Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência – Indemnização paga pelo Estado-Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora – Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência – Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado-Membro de emprego – Indemnização por insolvência inferior à remuneração líquida anterior – Convenção bilateral preventiva da dupla tributação.

 

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Fonte: Eur-Lex Europa