Acórdão do TJUE, Processo C‑390/15, 7 de março de 2017 – RPO Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Diretiva 2006/112/CE – Ponto 6 do anexo III – Validade – Tramitação processual – Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento – Inexistência de nova consulta do Parlamento – Artigo 98.°, n.° 2 – Validade – Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica – Princípio da igualdade de tratamento – Comparabilidade de duas situações – Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos.

 

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Fonte: InfoCuria – Jurisprudência do Tribunal de Justiça