Responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil

REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO ACORDO JUNTO DAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL

 

Foi publicada a 2 de Março de 2017 a Lei n.º 5/2017, que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto1.
 
Com a publicação da presente Lei, quando os progenitores (incluindo, assim, os separados de facto, em situação de dissolução de união de facto, bem como os progenitores não casados, nem unidos de facto) pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil.
 
Tal como já ocorria anteriormente, o acordo passará necessariamente pelo crivo do Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do menor que, no prazo de 30 dias, se pronunciará sobre o mesmo.
 
Nas situações em que os progenitores não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito constante dos acordos, o processo é remetido para tribunal.
 
A Lei n.º 5/2017, de 2 de Março entrará em vigor no dia 01 de Abril de 2017.

1Procedendo à alteração do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho.

Fonte: Abreu Advogados