Acórdão do TJUE, Processo C‑173/15, 9 de março de 2017 – GE Healthcare

Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 32.°, n.° 1, alínea c) – Determinação do valor aduaneiro – Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar – Noção – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 160.° – «Condição de venda» das mercadorias a avaliar – Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias – Artigo 158.°, n.° 3 – Medidas de ajustamento e de repartição.

 

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Fonte: InfoCuria – Jurisprudência do Tribunal de Justiça