A RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

As relações que, hoje em dia, existem estabelecem-se das mais variadas formas, sejam elas de âmbito pessoal, social, comercial, institucional, jurídicas entre outras.

 

Numa visão mais técnica está subjacente uma relação jurídica que não é mais do que a atribuição de direitos e deveres às partes que fazem parte dessa relação jurídica.

 

Em termos genéricos uma relação jurídica compreende os sujeitos, o objeto, o facto jurídico, a garantia e é com base neste conceito que se compreendem também os direitos e os deveres da administração tributária e dos particulares, definidos no, nº 2 do artigo 1º da Lei Geral Tributária (LGT) como as relações jurídico-tributárias.

 

Os sujeitos na relação jurídica tributária podem ser ativos ou passivos. Como sujeito ativo aparece-nos a administração tributária, a quem é dado o direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, embora este direito possa também ser alargado a outros sujeitos não estatais que sejam mencionados pela administração tributária.

 

Quanto aos sujeitos passivos são todas as pessoas singulares e coletivas, o património, ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsáveis solidários e subsidiários, de acordo com o nº 3 do artigo 18º da LGT, cuja determinação destes baseia-se nas normas de incidência subjetiva dos impostos.

 

A relação jurídica tributária admite também os representantes e os gestores de negócios.

 

Da relação jurídica tributária (Titulo II da LGT) existem conceitos fundamentais da relação jurídica que são fundamentais e deverão ser do conhecimento geral na medida em que os aplicamos, muitas vezes, sem a noção do seu real significado e quais as responsabilidades inerentes.

 

O artº. 15º da LGT define o conceito da personalidade tributária, que consiste na suscetibilidade de ser sujeito de relações jurídicas tributárias, e no seu artº. 16º é referido mais um conceito fundamental o da capacidade tributária e nos termos do nº 2 tem capacidade tributária quem tem personalidade tributária, salvo disposição em contrário.

 

No âmbito da atuação dos sujeitos passivos, a substituição tributária é uma das formas recorrentes na relação jurídica tributária, que consiste na exigência da prestação tributária a uma pessoa diferente do contribuinte, o denominado substituto tributário e neste caso concreto estamos a falar da figura conhecida de todos, a retenção na fonte, ou seja, o substituto tributário quando paga rendimentos deduz o valor do imposto entregando-o posteriormente à Autoridade Tributária.

 

Como em qualquer relação, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dos intervenientes está sempre presente, e na relação jurídica tributária para além da responsabilidade dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger outras pessoas, a título de responsabilidade solidária ou subsidiária, gozando dos mesmos direitos e das garantias de segurança e proteção jurídica que o devedor original.

 

A responsabilidade solidária, significa que a administração tributária pode exigir o pagamento integral a um dos devedores solidários, podendo este exercer junto dos outros o direito de regresso.

 

A responsabilidade subsidiária surge quando ao devedor principal, se segue numa segunda linha um segundo devedor a quem se pode exigir o cumprimento depois de se exigir ao primeiro.

 

De acordo com o estipulado no nº 4 do artº. 22 da LGT, a responsabilidade tributária por dividas de outrem é, em principio, subsidiária, salvo quando haja disposição em contrário.

 

De acordo com o artº. 23, a responsabilidade subsidiária realiza-se com a reversão, contra o devedor subsidiário, relativamente ao processo de execução fiscal movido contra o devedor principal e os devedores solidários que possam existir. A reversão só pode acontecer quando se consiga demonstrar que existe insuficiência de bens penhoráveis tanto do devedor principal como dos devedores solidários.

 

No entanto, ao devedor subsidiário é permitido o gozo do beneficio da excussão, ou seja, pode recusar o cumprimento da divida tributária, enquanto não tiverem sido executados todos os bens dos devedores, principal e solidários ou ainda se o devedor subsidiário conseguir provar que o crédito não foi satisfeito por culpa da administração tributária.

 

Existem normas para se proceder à reversão para o responsável subsidiário, tais como:

 

 a. Estabelece-se o princípio da audição prévia devendo esta ser devidamente fundamentada;

 

 b. A aplicação das normas que regulamentam a responsabilidade subsidiária, vigoram no momento do nascimento da divida:

 

Por último, convém referir que a responsabilidade solidária e subsidiária surgem de forma articulada, como é o caso dos administradores, diretores e gerentes, de direito ou de facto, das pessoas coletivas ou de entidades equiparadas fiscalmente, que respondem subsidiariamente em relação às entidades e solidariamente entre si, conforme disposto no artº. 24º da LGT.

 

Nos casos da substituição tributária, o substituto tributário é responsável pelas importâncias retidas e não entregues, não cabendo a culpa ao substituído, tendo em consideração o seguinte:

 

 a. Tratando-se de retenções a título de pagamento por conta, o substituído é o responsável originário e o substituto o responsável subsidiário sendo também responsável pelos juros compensatórios;

 

 b. Tratando-se de retenção a título definitivo, o responsável originário é o substituto e o substituído é responsável subsidiário pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido e não o foi.

 

No nosso dia-a-dia estamos perante muitos dos atos aqui referidos, como sócios, gerentes, titulares de rendimentos e como devedores de rendimentos, nem sempre com a devida noção das responsabilidades inerentes.

Deixo os links da Lei Geral Tributária para aprofundamento e do Grupo O Tributo para debate.

 

Fonte: Artigo escrito por António Xavier

Para o Jornal O Tributo nº 19 de Março de 2107