O PEC (Pagamento Especial por Conta)

O PEC (Pagamento Especial por Conta) foi criado em 1998. São sujeitos passivos, as entidades coletivas abrangidas pelo regime geral que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza industrial, comercial ou agrícola, bem como as não residentes, com estabelecimento estável em território português, e independentemente dos resultados, positivos ou negativos.

Com o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), o PEC sofreu uma redução de 1000€ para 850€.

 Gestobrig

Para calcular o PEC, de forma segura e exata clique aqui: http://bit.ly/Calculo-PEC-PC-2017

 

Ficam dispensadas de efetuar o pagamento especial por conta as entidades coletivas:

 

✓ Que não exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português que estejam abrangidos pelo regime simplificado, previsto no art. 53º do CIRC;

✓ Constituídas no ano do início de atividade e no ano seguinte;

Totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, as entidades coletivas:

✓ Que se encontrem com processos no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, a partir da data de instauração desse processo;

✓ Tenham entregue a declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.

 

O Pagamento Especial por Conta deverá ser efetuado do seguinte modo:

Prestação Única: mês de Março;

Duas prestações: durante os meses de Março e Outubro.

 

No caso das entidades que adotem por um período de tributação não coincidente com o ano civil, o Pagamento Especial por Conta deverá ser efetuado no 3.º mês e no 10.º mês do período de tributação respetivo.

Na presente data, aguardamos a publicação da lei que permitirá, para as entidades que no ano 2016 tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares, residentes em território português, num montante igual ou superior a € 7 420, e que na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, uma redução de 100 euros, ao montante apurado, nos termos do artigo 106 do CIRC e, uma redução adicional de 12,5%, sobre o excedente que resultar do cálculo anterior.

Ao montante anterior, o mesmo poderá ainda ser reduzido, na proporção da taxa de IRC aplicável à região onde os sujeitos passivos estejam instalados.

 

Para calcular o PEC, de forma segura e exata clique aqui: http://bit.ly/Calculo-PEC-PC-2017

 

Fonte: Gestobrig