Pais não casados e unidos de facto – possibilidade de regularem responsabilidades parentais junto das Conservatórias

No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo, junto das Conservatórias do registo Civil, em caso de separação de facto e dissolução de união de facto, e ainda entre pais não casados nem unidos de facto.

 

Pais_nao_casados_e_unidos_de_facto___possibilidade_de_regularem_responsabilidades_parentais_junto_das_Conservatorias.pdf

 

Fonte: PLMJ