DR I Série – Destaques da Semana 13 a 17 de Março de 2017

Ambiente – Embalagens Plásticas

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2017 de 2017-03-16
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos

 

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência – Funções Públicas

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017 de 2017-03-13
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

 

Ensino – Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente

Decreto-Lei n.º 28/2017 de 2017-03-15
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

 

Jogos Sociais

Portaria n.º 113/2017 de 2017-03-17
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março

 

Madeira – Proteção da Pesca Artesanal

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M de 2017-03-13
Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira

“Taxa de Segurança Alimentar Mais”

Portaria n.º 107-A/2017 2º Suplemento de 2017-03-14
Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017

 

Fonte: Vida Económica