Jurisprudência Nacional e Internacional

Fiscalidade – Reposição – Ajudas financeiras – Órgão competente – Impugnação

20-03-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0489/15, de 08.03.2017)

IRS – CPPT – Caso julgado – Caducidade do direito de ação

20-03-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0620/16, de 08.03.2017)

IRC – Correção da matéria tributável – Prejuízo – Impugnação – Ato de liquidação – Liquidação

20-03-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0247/16, de 08.03.2017)

IVA – LGT – Juros compensatórios – Culpa – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços

20-03-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0942/16, de 08.3.2017)

Fiscalidade – Oposição à execução fiscal – Incompetência em razão do território – Conhecimento oficioso

20-03-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01341/16, de 08.03.2017)

IVA – Métodos de dedução – Aplicação dos métodos da percentagem (ou do Pro Rata) ou da afectação real – Falta de fundamentação formal do acto tributário

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 20005/16.9BCLSB, de 09.03.2017)

IS – IMT – Usucapião/escritura de justificação notarial/escritura de revogação da escritura de justificação notarial – Dupla tributação/duplicação da colecta

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 06842/13, de 09.03.2017)

Fiscalidade – RGIT – CPPT – Oposição – Prescrição do procedimento de contraordenação – Prescrição

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 417/13.0BESNT, de 09.03.2017)

IMI – Prévio esgotamento dos meios graciosos (art. 134.º n.º 1 e 7 do CPPT) – Vitoria prévia ao prédio

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 07341/14, de 09.03.2017)

IVA – IRC – Eficácia do ataque à sentença

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 09689/16, de 09.03.2017)

IRC – Ação de inspeção – Custos fiscalmente dedutíveis – Encargos com coimas – Indispensabilidade – Aquisição do direito à imagem

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 05458/12, de 09.03.2017)

IRC – Pagamento por conta – Coima – Pressupostos

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3110/15.6BESNT, de 09.03.2017)

IVA – Mercadoria comunitária – Estatuto comunitário – Ónus da prova

20-03-2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 539/12.5BELLE, de 09.03.2017)

IVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Sexta Diretiva – Auxílios de Estado – Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) – Inexigibilidade das dívidas de IVA

20-03-2017
Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-493/15de 16.03.2017

 

Fonte: http://www.dgsi.pt/