Património – Sai o Selo, entra o AIMI

Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o propalado “imposto sobre grandes fortunas imobiliárias”.

O enquadramento jurídico-tributário foi assumindo diferentes modalidades, desde uma reformulação da verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, à criação de um imposto de raiz ou à imposição de uma sobretaxa do IMI.

Após apresentação na Assembleia da proposta de lei orçamental, ficou claro que o Governo tinha optado pela criação de um “Adicional ao IMI”, revogando em simultâneo a verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo. No entanto, até à votação na especialidade e posterior promulgação da Lei nº 42/2016 pelo Presidente da República, sucederam-se as alterações ao texto original.

A análise comparativa entre o AIMI e o extinto imposto do selo sobre prédios de VPT igual ou superior a 1 milhão de euros, revela uma distinção fundamental: o novo AIMI incide sobre o conjunto do património imobiliário detido pelo sujeito passivo, enquanto o Imposto do Selo incidia sobre prédios individuais (de valor igual ou superior a 1 milhão de euros). De facto, a anterior tributação da verba nº 28 originou grandes controvérsias, pondo-se em causa a sua constitucionalidade face aos princípios da igualdade e equidade fiscais, como demonstra a constatação de distintas realidades tributárias para situações substancialmente idênticas:

  • Um sujeito passivo proprietário de um prédio habitacional valorizado nos termos do CIMI em 999.999 euros não estava sujeito à verba nº 28 da TGIS, mas outro proprietário detentor de um prédio habitacional com o VPT de 1.000.000 euros sofria uma imposição de 10.000 euros (1%).
  • Um sujeito passivo proprietário de 10 prédios com valores patrimoniais individuais próximos de 1 milhão de euros, portanto com um património global valorizado em cerca de 10 milhões de euros, não estava sujeito a qualquer tributação em sede de Imposto do Selo, enquanto o detentor de um prédio valorizado em 10 milhões de euros estava sujeito a um imposto de 100.000 euros.

 

A verba nº 28 da TGIS incluía ainda uma taxa agravada de 7,5% para prédios (de qualquer tipologia) pertencentes a sujeitos passivos que não pessoas singulares, residentes em países ou territórios constantes da lista comummente designada de “paraísos fiscais”.

Analisando agora a incidência subjetiva e objetiva do AIMI, bem como as regras de determinação do valor tributável e respetivas taxas de incidência, plasmadas no aditado Capítulo XV do CIMI, pode concluir-se por um maior equilíbrio desta solução face à anterior.

Em primeiro lugar, são sujeitos passivos deste imposto, pessoas singulares ou coletivas proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios urbanos situados no território nacional. São equiparadas a pessoas coletivas, quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do IMI, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. A data de referência para o AIMI em cada ano, é o dia 1 de janeiro, pelo que em caso de transmissão do património em determinado exercício, é ao transmitente que cabe a responsabilidade tributária deste adicional nesse ano.
Estão expressamente excluídas da incidência, as empresas municipais.

Em termos de incidência objetiva, o AIMI incide sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos situados em território nacional de que o sujeito passivo seja titular, excluindo os classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”. Assim, são tributados apenas os prédios destinados a “habitação” e “terrenos para construção”. Recorde-se que na versão inicial também se incluíam os prédios comerciais e para serviços, excluindo apenas os industriais. No apuramento do valor a tributar não se incluem os prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI.

Para os sujeitos passivos pessoas singulares ou heranças indivisas, deduz-se ao valor tributável a quantia de 600.000 euros, pelo que o imposto só incide sobre valores superiores a este limiar. Para as pessoas coletivas sujeitos passivos do AIMI, não está previsto qualquer patamar de dedução, sendo tributado todo o património abrangido pela norma de incidência.

Definiram-se regras especiais para os sujeitos passivos casados (ou unidos de facto) e para as heranças indivisas. Assim, para o primeiro caso permite-se que os cônjuges optem pela tributação conjunta, somando-se os VPT dos prédios na sua titularidade e deduzindo-se 1.200.000 euros (duas vezes o valor individual de 600.000 euros). Não querendo exercer esta opção, os cônjuges sob o regime de comunhão de bens podem identificar a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um e comuns ao casal. Para exercer estas opções, os sujeitos passivos devem apresentar a declaração respetiva, aprovada pela Portaria nº 90-A/2017, de 1 de março, exclusivamente no Portal das Finanças e entre 1 de abril e 31 de maio de cada ano.

Quanto às heranças indivisas, pode ser afastada a equiparação a pessoa coletiva, apresentando-se a declaração identificativa de todos os herdeiros e respetivas quotas (pelo cabeça de casal da herança), também aprovada pela Portaria acima referida e no prazo de 15 de março a 15 de abril deste ano (para os anos subsequentes será de 1 a 31 de março), no Portal das Finanças. Esta declaração tem de ser confirmada por cada um dos herdeiros, em declaração própria, também no Portal das Finanças e no prazo de 16 de abril a 15 de maio deste ano (o prazo normal será de 1 a 30 de abril de cada ano).

As taxas do AIMI incidentes sobre o valor tributável líquido das deduções e exclusões acima elencadas, são de 0,7% para as pessoas singulares e heranças indivisas e de 0,4% para as pessoas coletivas. Para valores tributáveis superiores a um milhão de euros (ou dois milhões no caso da tributação conjunta de casados ou unidos de facto) é aplicada a taxa marginal de 1% quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular. Os prédios pertencentes a pessoas coletivas, afetos a uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, gerência, direção ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, são tributados às taxas aplicáveis às pessoas singulares, isto é, 0,7% até um milhão de euros e 1% de taxa marginal para valores superiores. Finalmente, aplica-se a taxa de 7,5% aos prédios detidos por entidades1sujeitas a um regime fiscal mais favorável, nos termos do nº 1 do Artigo 63º-D da LGT (lista dos “paraísos fiscais”).

A liquidação do AIMI é anual, sendo efetuada pela AT em junho com base na informação constante das matrizes a 1 de janeiro de cada ano. O pagamento do imposto é devido no mês de setembro do ano a que respeita. Quando for exercida a opção pela tributação conjunta, será processada uma única liquidação, sendo ambos os cônjuges ou unidos de facto solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

A coleta do AIMI é dedutível, em sede de IRS, à coleta deste imposto relativa a rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sujeitos ao adicional do IMI. A dedução tem como limite:

  • A parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou
  • A coleta obtida por aplicação da taxa especial de 28% aos rendimentos prediais.

 

Esta dedução também é aplicável a sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da categoria B obtidos no âmbito da atividade de arrendamento ou hospedagem.

Em sede de IRC, também é possível deduzir à coleta deste imposto o adicional ao IMI relativo aos rendimentos gerados pelos prédios sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou hospedagem (limitada à proporção destes rendimentos no total registado no ano). Exercendo esta opção, não poderá deduzir-se o AIMI na determinação do lucro tributável do exercício respetivo.

A terminar apresentam-se alguns exemplos relacionados com as opções de tributação para casados (ou unidos de facto) e heranças indivisas:

1. Casal sob o regime de separação de bens, detendo o sujeito passivo A 3 imóveis sujeitos a AIMI com o VPT total de 900.000 euros, e o cônjuge sujeito passivo B um imóvel sujeito com o VPT de 200.000 euros.
a) Tributação separada: o sujeito passivo A está sujeito à taxa de 0,7% sobre o valor de 300.000 euros (900.000-600.000), correspondente a 2.100 euros. O cônjuge está isento de AIMI.
b) Tributação conjunta: o valor global dos VPT será de 1.100.000 euros (900.000+200.000), logo inferior a 1.200.000 euros, pelo que não se liquidará AIMI.

2. Herança indivisa proprietária de um conjunto de imóveis sujeitos a AIMI, no valor global de 1.500.000 euros, existindo três herdeiros em partes iguais.
a) Tributação da herança como pessoa coletiva: aplica-se a taxa de 0,7% ao valor de 900.000 euros (1.500.000-600.000), correspondente a 6.300 euros.
b) Opção declarativa de identificação dos herdeiros: Cada um dos herdeiros será responsável por um VPT de 500.000 euros (1.500.000/3) que acrescerá a eventuais VPT de prédios detidos individualmente. Ao valor encontrado serão deduzidos 600.000 euros. Não existindo outros prédios ou o seu valor for igual ou inferior a 100.000 euros, não existirá tributação em sede de AIMI.

3. Herança indivisa proprietária de um conjunto de prédios sujeitos a AIMI, no valor global de 2.600.000 euros, existindo 5 herdeiros em partes iguais:
a) Tributação da herança como pessoa coletiva: Aplica-se a taxa de 0,7% ao valor de dois milhões de euros (2.600.000-600.000), correspondente a 14.000 euros.
b) Opção declarativa de identificação dos herdeiros: Cada um será responsável por um VPT de 520.000 euros (2.600.000/5) que acrescerá a eventuais VPT de prédios detidos individualmente. Ao valor obtido serão deduzidos 600.000 euros. Admitindo-se que cada herdeiro é proprietário de prédios sujeitos no valor de 680.000 euros, o seu VPT total será de 1.200.000 euros (520.000 + 680.000). Aplicar-se-á a taxa de 0,7% a 400.000 euros (1.000.000-600.000) e a taxa de 1% a 200.000 euros (1.200.000-1.000.000), o que totaliza 4.800 euros. Este valor é superior ao resultante da divisão por cinco da coleta devida pela herança indivisa (14.000/5=2.800 euros) adicionada da coleta individual de cada um (0,7%X80.000=560 euros), que totaliza 3.360 euros.

Como demonstram estes exemplos, é necessário analisar cada caso concreto para determinar a opção menos penalizadora para os sujeitos passivos deste Adicional ao IMI.

 

1 Embora não afaste explicitamente deste agravamento as pessoas singulares, o facto de se utilizar a expressão “entidades” parece indicar essa intenção por parte do legislador.

 

Por: RUI ARAÚJO CORREIA

 

Fonte: Informador Fiscal