Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017 – Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

 

https://dre.pt/application/file/a/106637485

 

Fonte: Diário da República