Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-497/15 e C-498/15, de 22.03.2017

Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Transporte rodoviário – Disposições fiscais – Diretiva 1999/62/CE – Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagem – Obrigação dos Estados-Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas – Coima de montante fixo – Proporcionalidade.

 

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Fonte: Eur-lex