Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017

Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

 

CELEX:32017D0563:PT:TXT.pdf

 

Fonte: EUR-Lex