Nota à Comunicação Social – sobre a publicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29/03

Nota à Comunicação Social, emitida pelo Gabinete do Ministro das Finanças, sobre a publicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29/03 relativa à redução do Pagamento Especial por Conta.

 

Comunicado_MF_PEC.pdf

 

Fonte: Portal do Governo